Direito da Família

Medidas de Proteção

Uma medida de proteção é uma ordem judicial que proíbe uma pessoa de praticar determinados atos. A lei da Flórida prevê medidas de proteção contra uma pessoa por numerosas razões; designadamente, violência doméstica, violência no namoro, violência sexual, violência reiterada e perseguição (stalking).

Violência Doméstica

Estas medidas de proteção são concedidas a pessoas que tenham sido ameaçadas ou contra as quais tenha havido algum ato de violência praticado por parentes consanguíneos, familiares, colegas de casa, parceiros afetivos e cônjuges.

Violência no Namoro

Este tipo de medida pode ser requerido quando as partes mantêm, ou mantiveram, uma relação continuada e significativa de natureza romântica ou íntima. Uma vítima de violência no namoro que tenha fundamento razoável para crer que está em perigo iminente de ser vítima de outro ato de violência no namoro pode obter uma medida de proteção por violência no namoro.

Violência Sexual

Este tipo de medida pode ser requerido se tiver sido vítima de qualquer ato sexual praticado com recurso à força contra a vontade da vítima, ou contra uma vítima impossibilitada de compreender a natureza do ato. A violência sexual compreende qualquer um dos seguintes episódios:

a agressão sexual (sexual battery), conforme definida no Capítulo 794 dos Estatutos da Flórida;
um ato libidinoso ou lascivo, conforme definido no Capítulo 800 dos Estatutos da Flórida, praticado sobre ou na presença de uma pessoa com menos de 16 anos de idade;
atraidar ou aliciar uma criança, conforme descrito no Capítulo 787 dos Estatutos da Flórida;
a performance sexual de uma criança, conforme descrita no Capítulo 827 dos Estatutos da Flórida; ou
qualquer outro crime violento em que um ato sexual seja praticado ou tentado

Violência Reiterada

Este tipo de medida utiliza-se quando outra pessoa praticou dois atos de violência contra si ou contra um membro da sua família imediata. É necessário que um destes atos tenha ocorrido nos 6 meses anteriores à apresentação deste pedido.

Perseguição (Stalking)

Um membro da família ou do agregado que seja vítima de violência doméstica, ou que tenha fundamento razoável para crer que está em perigo iminente de ser vítima de violência doméstica, pode requerer uma medida de proteção por violência doméstica. Cada tipo de medida de proteção tem um conjunto específico de requisitos que devem ser cumpridos antes de um juiz a conceder.

Se considera que necessita de uma medida de proteção, contacte o nosso escritório para garantir que recebe a ajuda e a proteção de que necessita.