Paternidade

Na Flórida, um processo de paternidade salvaguarda os direitos e as responsabilidades legais de ambos os progenitores relativamente a um filho menor (ou vários).

Em regra, para as mães, um processo de paternidade estabelece a paternidade quanto ao filho menor para efeitos de pensão de alimentos a menores e de sucessão. Em regra, para os pais, um processo de paternidade consolida os seus direitos legais como pai e assegura o seu direito de visitar o filho e de participar na tomada de decisões relativas a ele.

A lei da Flórida prevê várias vias para estabelecer a paternidade de um filho menor. A primeira forma de o conseguir é através de um reconhecimento voluntário de paternidade. Se não houver disputa entre a mãe e o pai sobre a paternidade da criança, ambas as partes podem assinar e apresentar um “reconhecimento voluntário de paternidade”. Este formulário permite ao pai obter todos os direitos e responsabilidades legais relativamente ao filho menor, incluindo o direito de o visitar e de participar na sua criação. Este reconhecimento torna-se juridicamente vinculativo para ambas as partes após 60 dias.

A segunda forma de estabelecer a paternidade é através do casamento. Se uma criança nasce fora do casamento, o pai não é considerado imediatamente o pai “legal”, mesmo que tenha assinado a certidão de nascimento da criança. Se as partes contraem casamento depois de a criança ter nascido, o marido passa a ser considerado o pai legal do menor por “legitimação”.

Se as partes não concordarem quanto à paternidade da criança, deve ser apresentado um processo de paternidade em tribunal. O tribunal pode considerar o pai alegado como pai legal por várias vias, incluindo provas materiais e testes genéticos. Se é um pai alegado e foi citado, é importante comparecer e responder. A falta de comparência e de resposta pode conduzir a uma situação de contumácia, em que o tribunal pode considerar que o pai alegado é o pai legal.

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